*ALISTAMENTO*

Alistamento

Obrigatório a todos os brasileiros do sexo masculino, na forma da lei do Serviço Militar e seu Regulamento (RLSM). Realizado, exclusivamente, nas juntas do Serviço Militar (JSM) independe do desejo individual de prestar o Serviço Militar em determinada Força. Receberá gratuitamente, o Certificado de Alistamento Militar (CAM). Caso o cidadão esteja no exterior deverá procurar os consulados ou embaixadas do Brasil. 

Limitações para o cidadão em débito com Serviço Militar

Nenhum brasileiro em débito com o Serviço Militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 anos e 31 de dezembro, que completar 45 anos de idade poderá:

1)Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
2)ser funcionário empregado ou associado em instituição empresa ou associação oficial, oficializada, ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento depende da autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal ou Municípios;
3)assinar contrato com o Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal e Municípios;
4)prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
5)obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
6)inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
7)exercer, a qualquer título sem distinção de categoria ou formar de pagamento, qualquer função ou cargo público, efetivos ou de nomeação, quer remunerados pelos cofres Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, quer em entidades pro estatatis e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; e
8)receber qualquer prêmio ou favor do governo Federal, Estadual ou Municipal.

Endereços Eletrônicos Úteis
Ministério da Defesa www.defesa.gov.br
Força Aérea Brasileira www.aer.mil.br
Escola Preparatória de Cadetes do Ar www.epcar.aer.mil.br